Ação declaratória de constitucionalidade
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Summary
Ação declaratória de constitucionalidade is a constitutional review[1].
Key Facts
- Ação declaratória de constitucionalidade is in the country of Brazil[2].
- Ação declaratória de constitucionalidade's instance of is recorded as constitutional review[3].
- Ação declaratória de constitucionalidade's instance of is recorded as court decision[4].
- Ação declaratória de constitucionalidade's native label is recorded as Ação declaratória de constitucionalidade[5].
Body
Definition and Type
Recorded instance of include constitutional review[3] and court decision[4].