Constituições estaduais do Brasil
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Summary
Constituições estaduais do Brasil is a legal norm[1].
Key Facts
- Constituições estaduais do Brasil is in the country of Brazil[2].
- Constituições estaduais do Brasil's instance of is recorded as legal norm[3].
- Constituições estaduais do Brasil is a type of constitution[4].
- Constituições estaduais do Brasil comprises Constituição do Estado da Bahia de 1989[5].
- Constituições estaduais do Brasil comprises Constituição do Estado de Goiás de 1989[6].
Body
Definition and Type
Constituições estaduais do Brasil's instance of is recorded as legal norm[3]. Constituições estaduais do Brasil is a type of constitution[4].
Use and Application
Components include Constituição do Estado da Bahia de 1989[5], a constitution[7], in Brazil[8] and Constituição do Estado de Goiás de 1989[6], a constitution[9], in Brazil[10].